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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei Ordinária 0052/2018

Altera o art. 1º e Parágrafo Único do art. 7º da Lei Municipal nº1.262/2018 e dá outras providências. 
Conclusão: 13/01/2019
Estágio: Iniciativa

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Projeto de Lei Ordinária 0051/2018

Altera o art. 7º, Inciso I da Lei Municipal nº1.205/2017 e dá outras providências. 
Conclusão: 13/01/2019
Estágio: Iniciativa

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Projeto de Lei Ordinária 0046/2018

Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Boa Vista do Incra, Institui o Respectivo quadro de cargos e funções e dá outras providências. 
Conclusão: 22/12/2017
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica

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Projeto de Lei Ordinária 047/2018

Dispõe Sobre Reestrutura o Plano de Classificação de Cargos, Vencimentos e Funções do Poder Executivo do Município de Boa Vista do Incra e dá outras providências.   
Conclusão: 22/12/2018
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica

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