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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei Ordinária 027/2019

 Autoriza o Município a Contratar Temporariamente  Servidor por Excepcional Interesse Público. 
Estágio: Iniciativa

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Projeto de Lei Ordinária 0030/2019

Acrescenta o § 5º ao artigo 37 da Lei Municipal nº1.267, de 18 de dezembro de 2018, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Boa Vista do Incra, Institui o Respectivo Quadro de Cargos e Funções e dá outras providências. 
Estágio: Iniciativa

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Projeto de Lei Ordinária 0029/2019

Cria o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos - CMUSP, e dá outras providências. 
Estágio: Iniciativa

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