100%

Projeto de Resolução Nº02/2016

Projeto de Resolução Nº02/2016


Dispõe Sobre os Valores das Diárias dos Vereadores, Assessor Jurídico, Contadora, Agente  de Secretaria, Coordenador Administrativo e Financeiro, Motorista, Zelador e Auxiliar de Serviços Gerais e despesas devidamente comprovadas do Poder Legislativo e dá outras providencias.   

Artigo 1º - Fixa os valores de diárias dos Vereadores, Assessor Jurídico, Assessor da Presidência, Contadora, Agente de Secretaria, Coordenador Administrativo Financeiro, Motorista, Zelador e Auxiliar de Serviços Gerais.
 
Artigo 2º - Os valores das diárias passam a serem os seguintes:
 
FUNÇÃO A B C D
Vereadores R$25,00 R$175,00 R$250,00 R$700,00
Assessor Jurídico R$25,00 R$175,00 R$250,00 R$700,00
Contadora R$25,00 R$150,00 R$200,00 R$600,00
Agente de Secretaria R$25,00 R$150,00 R$200,00 R$600,00
Coordenador Administrativo Financeiro R$25,00 R$150,00 R$200,00 R$600,00
Motorista R$25,00 R$150,00 R$200,00 R$600,00
Zelador R$25,00 R$150,00 R$200,00 R$600,00
Auxiliar de Serviços Gerais R$25,00 R$150,00 R$200,00 R$600,00
 
A - Os valores descritos na letra A, referem-se às viagens para o Município limítrofes com Boa Vista do Incra (RS), ou seja, Fortaleza dos Valos, Júlio de Castilhos, Cruz Alta e Tupanciretã, com distancia inferior a 50 (cinquenta) km, as quais não contemplam diárias, apenas ressarcimento de despesas, devidamente comprovadas com a respectiva nota fiscal, até o limite de R$25,00 (vinte e cinco reais);
 
B - Viagens para o interior do Estado com distancia maior que 50 (cinquenta) km de Boa Vista do Incra (RS);
C - Viagens a Porto Alegre ou cidades cuja distancia seja igual ou superior a capital do Estado do Rio Grande do Sul;
 
D - Viagens para fora do Estado do Rio Grande do Sul.
 
Artigo 3º - As diárias, deverão obrigatoriamente ser comprovadas no prazo de 5 (cinco), com as despesas de hospedagem, documento legal atestando participação em reunião, evento e compromisso, certificados e ou diploma do curso, emitidos pela entidade organizadora.
 
Artigo 4º - Se o beneficiário não prestar contas no prazo fixado no artigo 3º, será impedido de usufruir novamente do beneficio indenizatório de que trata essa resolução.
 
Paragrafo único: Os valores repassados aos agentes públicos que não forem acompanhados de prestação de contas poderão ser objeto de desconto em folha de pagamento, ou se não for possível este procedimento, inscrito em divida ativa e cobrado administrativo ou judicialmente.
 
Artigo 5º - A meia ½ diária será concedida ao agente político e ou servidor quando este se deslocar da sede do Município, sem a necessidade de hospedagem para o pernoite.
 
Artigo 6º - O ressarcimento de passagem, mediante a autorização e com a devida apresentação dos tickets das passagens.
 
Artigo 7º - As diárias e despesas serão atualizadas anualmente no mês de abril, pelo INPC ou outro índice oficial que vier a substituí-lo.
 
Artigo 8º - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação e revoga-se a Resolução nº004/2015.
 
Plenário José Alves de Souza, Boa Vista do Incra (RS), em 18 de Abril de 2016.


Sidinei de Souza Rodrigues (PMDB)
Presidente 
Tarcisio Campos Barbosa (PSDB)
Vice-Presidente 
Lucia Elenir Pereira Antonelo (PP)
1ª Secretária 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Boa Vista do Incra - RS.

Projeto de Resolução / 2016

Projeto de Resolução Nº03/2016

Cria Comissão Especial para Instrução de Parecer  da Proposta de Emenda a Lei Orgânica e Revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal do Município de Boa vista do Incra. 

Projeto de Resolução Nº04/2016

Projeto de Resolução Nº02/2016

Dispõe Sobre os Valores das Diárias dos Vereadores, Assessor Jurídico, Contadora, Agente  de Secretaria, Coordenador Administrativo e Financeiro, Motorista, Zelador e Auxiliar de Serviços Gerais e despesas devidamente comprovadas do Poder Legislativo e dá outras providencias.   

Selecione o ano desejado para listar