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Lei Ordinária / 2016

Lei Ordinária Nº 1163/2016

Lei Ordinária Nº 1162/2016

Lei Ordinária Nº 1161/2016

Lei Ordinária Nº 1160/2016

Lei Ordinária Nº 1159/2016

Lei Ordinária Nº 1158/2016

Lei Ordinária Nº 1157/2016

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Corrente de 2016. 

Lei Ordinária Nº 1156/2016

"Insere Alterações na Lei Municipal 1.150/2016 que Abre credito Adicional Suplementar no Orçamento de 2016 e dá outras providencias"

Lei Ordinária Nº 1155/2016

Estima a Receie Fixa a Despesa do Município de Boa Vista do Incra para o Exercício de 2017. 

Lei Ordinária Nº 1139/2017

Lei Ordinária Nº 1135/2016

Lei Ordinária Nº 1134/2016

Insere Alterações na Lei Municipal nº725/2011, de 11 de agosto de 2011, e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 1.131/2016

Autoriza o Município a Contratar Temporariamente Servidor por Excepcional Interesse Publico. 

Lei Ordinária Nº 1.130/2016

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Corrente de 2016. 

Lei Ordinária Nº 1126/2016

Autoriza o Poder Legislativo Municipal a Conceder Revisão Geral nos Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incra, e da outras providências 

Lei Ordinária Nº 1.126/2016

Autoriza o Poder Legislativo Municipal a Conceder Revisão Geral nos Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incra, e da outras providências 

Lei Ordinária Nº 1.125/2016

Concede a Reposição dos Subsídios dos Agentes Políticos, Conforme Previsto na Lei Municipal nº843/2012, nº845/2012 e nº846/2012, A Qual Fixa o Valor dos Subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais, Alterada pela Lei Municipal nº1066/2015, bem como dá outras providências.    

Lei Ordinária Nº1154

Lei Ordinária Nº1153

Lei Ordinária Nº1152

Lei Ordinária Nº1151

Lei Ordinária Nº1150

Lei Ordinária Nº1149

Lei Ordinária Nº1.148/2016

Lei Ordinária Nº1.147/2016

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