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Indicação Nº 005/2016

Indicação Nº 005/2016


EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA VISTA DO INCRA (RS).
 
 
INDICAÇÃO Nº005/2016
 
“Sugere que o Sr. Prefeito Municipal, indicação para  encaminhar projeto de lei de alteração do artigo 127, inciso III – da Lei Municipal n.01/2002, no tocante a licença paternidade.”
 
O Vereador que a esta subscreve nos termos do Regimento Interno e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie propõe a presente INDICAÇÃO, solicitando que:
 
INDICAÇÃO:
 
A referida indicação se mostra uma medida benéfica para os funcionários públicos Municipais, que aumenta a licença-paternidade de cinco para 20 dias, tendo em vista a Lei nº13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que incluir artigo 37º, no seu inciso II.
 
Mesmo que a edição da referida Lei, visa atender os funcionários de empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã, do Governo federal, é oportuno que se estude a possibilidade de estender aos servidores públicos municipais.
 
Assim requer que na forma regimental, após lida em plenário desta Casa Legislativa, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
 
Boa Vista do Incra(RS), em 14 de Março de 2016.
 
_____________________
Vereador Ricardo Oppelt




 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Boa Vista do Incra - RS.

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