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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA RS

Art. 1º. O Município de Boa Vista do Incra, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização políticoadministrativa do Brasil, pertencendo ao Estado do Rio Grande do Sul, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, de acordo com a Constituição Federal e Estadual,reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal...

Lei Orgânica

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA RS
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA RS

Art. 1º. O Município de Boa Vista do Incra, pessoa jurídica de direito
público interno, é unidade territorial que integra a organização políticoadministrativa
do Brasil, pertencendo ao Estado do Rio Grande do Sul, no pleno
uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, de acordo com a
Constituição Federal e Estadual,reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e
aprovada por sua Câmara Municipal...